ESCRITURAS - TESTAMENTO - SEPARAÇÃO - DIVÓRCIO - INVENTÁRIO - PROCURAÇÃO

AUTENTICAÇÃO - RECONHECIMENTO DE FIRMA - ATA NOTARIAL - CONTRATOS E OUTROS

LINHARES - ES - Sexta-Feira, Dia 14 de Agosto de 2020

ATENDIMENTO:

(27) 3264-9350 / (27) 99665-5600 / (27) 98832-1677

CNJ regulamenta registro de nascimento de indígenas
Quarta-Feira, Dia 28 de Março de 2012
fonte: Agência CNJ de Notícias

O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, na 144ª. sessão plenária, realizada nesta segunda-feira (26/3), resolução regulamentando o registro de nascimento de indígenas. A resolução estabelece que o registro de nascimento de indígena não integrado no Registro Civil de Pessoas Naturais é facultativo e prevê a inclusão, no registro de nascimento, de uma série de informações relativas à sua origem indígena, caso haja interesse.

Entre as informações que poderão ser registradas no documento estão o nome indígena e a etnia, que poderá ser lançada como sobrenome. A aldeia de origem do indígena e a de seus pais também poderá constar juntamente com o município de nascimento, no espaço destinado às informações referentes à naturalidade.

Indígenas já registrados no Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais poderão pedir a retificação de seu registro de nascimento e a inclusão destas informações. O pedido deve ser feito pelo indígena ou por seu representante legal por via judicial.

Em caso de dívida sobre a autenticidade das informações prestadas ou suspeita de duplicidade do registro, o oficial poderá exigir a presença de representante da Funai e a apresentação de certidão negativa de registro de nascimento das serventias de registro com atribuição para os territórios em que nasceu o indígena, onde está situada sua aldeia de origem e onde o indígena esteja sendo atendido pelo serviço de saúde. Persistindo a dúvida, o registrador deve submeter o caso ao juízo competente para fiscalização dos atos notariais e registrais.

O registro tardio do indígena poderá ser feito de três formas: com a apresentação do Registro Administrativo de Nascimento do Indígena (Rani), por meio de requerimento e apresentação de dados feitos por representante da Funai e, no lugar de residência do indígena, de acordo com o artigo 46 da Lei 6.015/73. O oficial deverá comunicar imediatamente à Funai os registros de nascimento do indígena.

Voltar
Cartório Reis - 2º Ofício Tabelionato de Linhares
Avenida João Felipe Calmon, nº 735
Centro - Linhares - ES - CEP 29.900-010
O Cartório funciona no horário de almoço.
Telefone(s): (27) 3264-9350 / (27) 99665-5600 / (27) 98832-1677
Desenvolvimento:
PROGED SOLUÇÕES PAPERLESS