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Cartórios do Espírito Santo terão de comunicar registros de nascidos e óbitos à Secretaria de Estado da Segurança Pública
Segunda-Feira, Dia 6 de Fevereiro de 2012
fonte: Assembleia Legislativa do Espírito Santo
De acordo com o Governo, a Lei n° 9.381/10, que determina ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais de cada município que comunique ao Detran o falecimento de portadores de CNH, trouxe à autarquia um ganho qualitativo nas ações de prevenção de fraudes na utilização do documento.

Na mensagem, o Executivo justifica que a medida tem a finalidade também de contemplar a Secretaria de Estado da Segurança Pública como sendo outro órgão de destino de informações sobre os nascimentos e óbitos registrados pelos cartórios como forma de contribuir para a redução da criminalidade e alcance das metas fixadas no programa Estado Presente.

"Essa interoperabilidade dos sistemas de dados dos órgãos que compõem o sistema de segurança pública e justiça criminal alinha-se à necessidade de implementar ações de modernização unificadas com vistas a maior economicidade e razoabilidade, otimizando as estratégias de prevenção e repressão ao crime, especialmente ao crime organizado, que não tem fronteiras", diz parte da justificativa governamental.
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